Na categoria: Direito/Legislação

Declaração de Westminster: manifesto contra a censura cita atuação do STF no Brasil.

Deu na Gazeta do Povo: Ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, é um dos que fizeram decisões que mais chamaram a atenção de observadores internacionais defensores da liberdade de expressão. O apagão da liberdade de expressão no Brasil chamou atenção internacional. Na semana passada (18) foi publicada a Declaração de Westminster pela liberdade de expressão, com assinatura […]

Registro profissional de RP: flexibilizar a concessão ou não?

No fim do mês de julho de 2023, o Sistema Conferp-Conrerp encerrou uma consulta junto a seus registrados sobre “atualização” da Lei 5.377/1967. Até esta data não houve divulgação de seu resultado. Este assunto vira-e-mexe volta à pauta, ao lado da “flexibilização da concessão do registro profissional” de relações-públicas (como aconteceu no triênio 2010-2011-2012) e/ou […]

A criminalização da intolerância religiosa no Brasil. Por Angela Piotto.

Desde o princípio, as religiões estipularam quais deveriam ser as crenças das pessoas. Temos muitos exemplos na história, como as guerras bíblicas, ocasionadas pela adoração aos “deuses” escolhidos pelos povos da época. Nesse contexto, observa-se que a intolerância descamba para resultados infelizes, guerras contra judeus, contra mulçumanos, reforma Protestante, além das Cruzadas, exterminando milhares em […]

FADISMA e O.C.I. estabelecem parceria institucional.

2023 ficará duplamente marcado na história do Observatório da Comunicação Institucional. Além de nosso décimo aniversário, comemorado em 1o. de fevereiro, o dia 19 de maio marcou a assinatura de Convênio Master de Cooperação Acadêmica e Educacional e de Intercâmbio Técnico, Científico e Cultural com a Faculdade de Direito de Santa Maria (FADISMA). Somos muito […]

O despertar de consciência das mulheres. Por Angela Piotto.

As mulheres contemporâneas atuam em carreiras, buscando alicerçar-se e visando crescimento. Porém, para atingir seus objetivos, muitas necessitam lidar com assédios diários, seja de gestores, líderes e até mesmo de outras colegas no trabalho. Elas enfrentam diariamente batalhas que nem sempre podem ser expressadas. A partir disso, é mister o despertar de seu valor, conhecer […]

STF pode impor a regulação das redes sociais mesmo sem o PL das 'Fake News'.

Deu na Gazeta do Povo em 03/05/2023, na matéria de Renan Ramalho: Diante de uma possível rejeição, a Câmara dos Deputados decidiu adiar a votação do PL das Fake News. No entanto, isso deve fazer com que o STF acelere o julgamento de duas ações que vão impor regras de regulamentação das redes sociais. Acesse […]

LGPD: um pagar para ver que pode sair caro. Por Ramon Ito.

Apesar do período de mais de dois anos entre a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) entrar em vigor e o início da aplicação das multas em março deste ano, grande parte das empresas não se adequou às normas e está esperando o desenrolar dos eventos para tomar uma decisão de se enquadrar […]

Em busca da solução: o mediador e a importância do estudo da psicanálise na resolução de conflitos familiares.

A psicanálise aponta o conflito como algo inerente à convivência humana. Esta visão interessa sobremaneira à mediação familiar e ao direito das famílias, pois que os conflitos passam a ser considerados de outra maneira, mais global, em consonância com a complexidade que caracteriza a sociedade pós-moderna. Dentro deste contexto, nasce uma nova teoria do conflito, […]

NOVA ARTICULISTA: Lívia de Paula Miranda Pereira Frauches - Projeto Tratado Transparente.

A iniciativa tem por objetivo tornar possível o diálogo entre a transparência governamental e os tratados internacionais. Para que possamos abordar o conceito de transparência em todo o processo que envolve um tratado internacional entre dois ou mais países, é importante relembrar o conceito do que seria esse instrumento, documento que se mostra presente nos […]

LGPD para inglês ver. Por Raphael Pinheiro.

Recentemente, nossos congressistas promulgaram emenda constitucional que transforma a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) em um direito fundamental. Mas, como tantas outras leis que temos no país, será que ela irá, como dizem popularmente, “vingar”? Tenho amigos advogados que sempre comentam o quão complexo e bem estruturado é o nosso conjunto de leis. […]

COMPLIANCE PARA TODOS: Lavagem de dinheiro e patrocínio ao terrorismo - Parte I. Por Rosana Ribeiro.

Origem histórica A lavagem de dinheiro foi primeiramente criminalizada na Itália e nos Estados Unidos, sendo que foi nos EUA que a prática da lavagem fora aprimorada, passando a ganhar grandes dimensões. No entanto, conforme Raúl Cervini, a primeira tipificação legal (tornar crime uma conduta) do crime de lavagem de dinheiro foi na Itália, a […]

COMPLIANCE PARA TODOS: Decreto 11.129/2022 (Regulamentando a Lei Anticorrupção). Por Rosana Ribeiro.

“Sabia? Hum… não sabia? Então agora você está sabendo”. O Código Penal, em seu artigo 21, diz que ninguém pode deixar de ser punido em razão de desconhecer a lei. Esse entendimento também está expresso no artigo 3o. da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (Decreto-lei 4.657, de 4 de setembro de 1942). […]

GiroNorte - Intimidade violada: quando a saúde deixa de ser segura. Por Ana Negreiros.

Quando uma pessoa procura uma Unidade de Saúde, seja ela pública ou privada, tudo o que ela deseja é ser cuidada. Ali, ela se entrega de forma íntima. Revela seus segredos. Torna-se vulnerável. O que ela espera? Segurança. E isso independe de ela ser uma celebridade, um político, um condenado pela justiça ou uma dona […]

Desenvolvimento sustentável: as gerações futuras já estão entre nós. Por Rosa Malena Gehlen Peixoto de Oliveira.

O artigo 225 da Constituição Federal dispõe que incumbe ao Poder Público e à coletividade o dever de defender e preservar o meio ambiente para as presentes e igualmente para as futuras gerações, numa clara valorização da solidariedade intergeracional. Leia a íntegra. – Rosa Malena Gehlen Peixoto de Oliveira é advogada pós-graduada em Direito Aplicado […]

A propriedade intelectual no metaverso e as consequências no mundo real. Por Luciana Manica Gössling.

Metaverso é como a internet nos anos 1990. No início parecia utopia, mas depois ninguém mais viveu sem ela. Querendo ou não, o mundo de realidade virtual e compartilhado é realidade, com o perdão do trocadilho. Empresas passaram a explorar esse novo mercado por meio de oferta de produtos e serviços dentro de plataformas, tais […]

NOVA ARTICULISTA: Rosa Malena Gehlen Peixoto de Oliveira. A expansão do 'compliance' - será o fim do jeitinho brasileiro?

Objeto de variados estudos acadêmicos, o termo “jeitinho brasileiro” é intuitivo e ao mesmo tempo ambíguo, pois pode gerar admiração pela criatividade demonstrada pelo brasileiro ou evidenciar um sentimento de aversão, quando a situação nos ressoa incorreta, desonesta, antiética ou corrupta. Leia a íntegra. – Rosa Malena Gehlen Peixoto de Oliveira é advogada pós-graduada em […]

NOVA ARTICULISTA: Luíza Sales. O papel da conscientização e comunicação na Lei Geral de Proteção de Dados.

A Lei 13.709/2018, comumente conhecida como Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), possui escopo de atuação na proteção de direitos e garantias fundamentais pautados na Liberdade, Privacidade e Livre desenvolvimento. O propósito é garantir, através de meios próprios, a proteção de dados relacionados à pessoa natural identificada ou identificável. A legislação brasileira regula […]

Vedação a tortura e tratamento desumano: como enquadrar a pena de morte no Brasil em caso de guerra declarada. Por Maria Italicia Bezerra Cesário.

A pena de morte também chamada de pena capital é objeto de muita polêmica no contexto atual da sociedade, que tem buscado de maneira mais assídua a efetivação dos direitos humanos. Trazendo essa problemática para um âmbito mais direcionado, seria comum ouvir pessoas afirmando que não há pena de morte no Brasil, o que em […]

Por que as siglas ESG e LGPD são tão importantes para as empresas? Por Juliana Callado Gonçales.

ESG e LGPD ganham cada vez mais espaço no mundo corporativo por definirem novos valores apresentados pelas empresas que procuram melhor colocação no mercado, mais investimentos e consumidores satisfeitos. ESG é a sigla em inglês para as palavras environmental, social e governance, que, em português, podem ser traduzidas como “ambiental, social, governança”. Na prática, trata-se […]

Observatório da Comunicação Institucional, Rio de Janeiro, Brasil. ©2023

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