Artigo
NOVA ARTICULISTA: Luíza Sales. O papel da conscientização e comunicação na Lei Geral de Proteção de Dados.
12.05.2022
OCI
A Lei 13.709/2018, comumente conhecida como Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), possui escopo de atuação na proteção de direitos e garantias fundamentais pautados na Liberdade, Privacidade e Livre desenvolvimento. O propósito é garantir, através de meios próprios, a proteção de dados relacionados à pessoa natural identificada ou identificável. A legislação brasileira regula […]
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