Recentemente, nossos congressistas promulgaram emenda constitucional que transforma a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) em um direito fundamental. Mas, como tantas outras leis que temos no país, será que ela irá, como dizem popularmente, “vingar”?
Tenho amigos advogados que sempre comentam o quão complexo e bem estruturado é o nosso conjunto de leis. Contudo, ainda que tenhamos um código bem estabelecido, a aplicabilidade e fiscalização do mesmo deixam a desejar. Por isso, temos a ideia – incompleta – de que a Justiça não funciona.
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Imagem: Towfiqu Barbhuiya / Unsplash.
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Raphael Pinheiro é escritor, com parte de seus textos traduzidos para espanhol e italiano, pós-graduado em Marketing Digital e Comércio Eletrônico. Possui mais de duas décadas de experiência em tecnologia, tendo passado por instituições públicas e privadas como a RIOTUR e a Fundação Getulio Vargas. Há 16 anos é editor-chefe do Portal da Academia Brasileira de Letras. Colabora em coluna semanal com a Pressenza, agência internacional de notícias com representação em mais de vinte países.