Este OCI já dedicou algumas notas sobre profissões regulamentadas (*). É tema sempre presente quando se trata de discutir o nível de sofisticação a que uma sociedade chega. Em nossa opinião, regulação é algo bom, civilizado, avançado. Há os que discordam disso – querem a desregulamentação de tudo.
O debate está posto. Hoje, no Congresso Nacional, há em andamento uma infinidade de projetos de lei que visam regular profissões. Profissionais de marketing querem regulamentar seu ofício. Profissionais de eventos idem. Pesquisadores de mercado, cerimonialistas… e por aí vai. A lista é longa. Querem, esses trabalhadores, o mesmo status de advogados, arquitetos, economistas. Entendem que, sob uma ordem, valem mais. E ainda oferece-se mais qualidade de serviço ao mercado – pelo menos em tese – por causa do instituto da Responsabilidade Técnica (RT).
Conselhos Profissionais existem, não para proteger corporações de ofício, mas para proteger a sociedade, a cidadania, de maus profissionais e de más práticas. No caso da área de Relações Públicas, acreditamos, o próprio desígnio da atividade cobra responsabilidade civil. Afinal, trata-se de uma atividade pública – com desdobramentos públicos. E, portanto, com potencial para causar danos ao público, como acontece nos casos de pânico advindo de boatos, por exemplo. E ainda há o potencial risco de crises de imagem pública às pessoas físicas ou jurídicas objeto de boatos ou falsas notícias. Quem não se lembra do caso da Escola Base?
Clipamos na revista Veja, edição nacional, (P. 67), de 08/06/2016, este informe publicitário publicado pelo Sistema Confef-Cref, da Educação Física. Trata-se de um comunicado que, pelo preço de tabela, pode custar até R$ 436.800,00. (Negociações tais como bônus publicitários e permutas podem reduzir muito este valor, mas ainda assim a ação é prova de que bem informar o mercado é, também, uma função precípua dos Conselhos Profissionais).
Educar a cidadania para cobrar responsabilidade nos serviços que contrata é sempre bom sinal. É – também – valorização das profissões. E exemplo para o Sistema Conferp-Conrerp.