Interessa aos errepês em pessoa. E à area de RRPP, em geral, o seguinte "case".

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Ontem, foi aprovada pelo Congresso Nacional – e encaminhada a sanção presidencial – lei que obriga farmácias e drogarias a terem um farmacêutico de plantão.

A lei baseia-se em um só ponto central: a questão da Responsabilidade Técnica (RT).

Responsabilidade Técnica é direito-dever das profissões regulamentadas. Como a nossa.

E o reconhecimento disto por todo o arco da sociedade é algo desejável embora difícil e complexo num país com as dimensões e diferenças regionais do Brasil, sobretudo nos quesitos “cidadania” e “direitos civis”.

Porém, a dificuldade não deve ser um entrave num ambiente que se quer civilizado, e fazer jus ao posto de oitava economia da mundo.

Esperemos a sanção presidencial desta lei. Acompanhemos o assunto.

Por analogia, muito interessa neste momento – espero que – final – das discussões sobre “flexibilização” da concessão do registro profissional de relações-públicas a não bacharéis em RP, momento em que se pode cogitar, ao invés de uma decisão interna ao Sistema Conferp-Conrerp (por Resolução Normativa), partir para a revisão da nossa Lei 5.377 no Congresso Nacional.

Lembremos, ancorados na realidade, que o dispositivo acima mencionado – ao largo de toda a discussão sobre real necessidade (hoje toda farmácia e toda drogaria têm que ter um Responsável Técnico) – levou 21 anos para tramitar!

Ora, sabemos que toda comunicação de caráter técnico tem que ter um relações-públicas como Responsável Técnico, o que tem potencial de empregar todos os perfis de RP que as IES puderem formar, ontem, hoje e sempre! E, cá entre nós, melhoraria em muito a comunicação de nossas empresas, entes públicos e organizações da sociedade civil.

Por que não direcionamos nossa energia, no Sistema Conferp-Conrerp, então, para fiscalizar e fazer valer o nosso direito legítimo, assegurado por lei (o que muitas categorias demandam no mesmo Congresso Nacional, há anos), ao invés de “abrir” nosso registro?

Essa é “a” questão.

E todos aqueles que estudam, ensinam, praticam, regulamentam e fiscalizam RP precisam se posicionar quanto a ela.

OBS.: A imagem acima é uma criação de Guilherme Alf e remete ao movimento #TODO_MUNDO_PRECISA_DE_UM_RP. Informe-se sobre. Participe. Colabore.

Em 2014, ao completar 100 anos, nunca mais as Relações Públicas serão as mesmas no Brasil.

3 respostas para “Interessa aos errepês em pessoa. E à area de RRPP, em geral, o seguinte “case”.”

  1. Juliana Dias disse:

    Texto curto e muito feliz. Tenho batido nessa tecla desde o início da discussão, ou melhor, da tentativa de golpe que se convencionou chamar de “flexibilização”. Concordo inteiramente com a ideia do RP RT! Vamos lutar por isso, como já temos lutado. Profa. Juliana Dias – BH/MG

  2. Lúcia Duarte disse:

    Minha opinião é que ou se abole a obrigatoriedade de registro profissional para o exercício das Relações Públicas ou, em se mantendo o registro, que este seja concedido apenas a bacharéis em RP, cuja formação deve continuar vinculada à área de Comunicação Social. Entretanto, em se abolindo o registro, defendo a criação de cursos de especialização stricto sensu em RP, nesse caso vinculados à área de Administração. Agora, se queremos dar alguma efetividade ao exercício da profissão, o mínimo que se deve fazer, além de uma formação decente, é investir maciçamente em fiscalização

  3. Vivenciei a tramitação do projeto de flexibilização da profissão quando presidente do CONFERP. Apesar de termos conseguido a adesão do Senador Marco Maciel para apresentação do projeto, com muita tristeza descobri que falta a profissão força junto ao executivo, legislativo e judiciário. Essa força não depende apenas de esforços e sacrifícios pessoais dos dirigentes da entidade. O Sistema Conferp teria que ter uma estrutura para estar presente diuturnamente junto às autoridades e fazer um trabalho contínuo de relações públicas. Parece piada, mas é a pura verdade. Para isso são necessários recursos que o Sistema Conferp não possui. Os demais conselhos possuem. Nós não adquirimos a massa de manobra que os outros conselhos adquiriram. A flexibilização da Lei dentro de padões de preservação da formação e adequada demonstração de preparo na área pelos candidatos ao registro profissional com formação em outras áreas, visava também dar ao Sistema Conferp uma capacidade maior de atuação, com uma arrecadação mais condizente e necessária a consecução de seus objetivos. O projeto de flexibilização foi retirado pelo fato de o governo ter sido forçado a retirar o projeto de lei patrocinado pelo governo do PT e pela Fenaj que objetivava o controle da imprensa. E, contra o qual, fui um dos primeiros a me posicionar publicamente. Ex sindicalista ligado ao PT, o Ministro do Trabalho na época, avisou que diante da retirada do projeto de lei, que fazia dos jornalistas o dono do texto, até para um leitor escrever uma carta para publicação em algum jornal, nenhum projeto ligado a área de comunicação passaria no Congresso. Fomos então aconselhados a retirar o projeto. Seja para que finalidade for, a tramitação de um projeto de lei deve ter um acompanhamento contínuo e ativo acionando os canais competentes, para que ele caminhe de forma adequada. Mesmo assim, usando todos recursos disponíveis, e com a dedicação de senadores e deputados engajados ao mesmo ele levará alguns anos para tramitar. A flexibilação da lei nos moldes em que foi proposta na ocasião me parece a forma adequada de melhorar em todos os aspectos a capacidade de atuação do Sistema CONFERP e atender as necessidade de ampliação de sua influência. Isto passa pela união do profissionais em torno de sua entidade. Assessorei, presidi e participei de diversas entidades de classe, mas nunca vi uma entidade tão desunida. Tantos falando mal do Sistema e a torpedeando dia e noite. Escrevi quando presidente um artigo que dizia mais ou menos o seguinte: “É muito dificil participar de uma batalha. É impossível vencê-la quando os inimigos estão dentro das nossas trincheiras.” Surprende-me o Sistema Conferp não ter se auto-extinguido, ainda. Isto não deve ter acontecido devido aos sacrifícios de profissionais que assumiram a sua direção em todas as regiões do país. Para a sobrevivência do Sistema muitos terão que continuar a fazer grandes esforços para mantê-lo. Não para evoluir, mas para permanecer como está. A única salvação está na flexibilização da lei, se ele suportar o tempo de trâmite da mesma. Existe outra solução que na época que fui presidente foi aventada e alguns contatos feitos: a união com outra profissão da área de comunicação, mas mantendo a identificação independente das duas. Outra solução é a integração como parte de um conselho que tenha identificação com a atividade. Sendo relações públicas também uma função administrativa a área de administração seria uma solução. Seu conselho é muito forte e muito bem estruturado. Esta era uma solução que estava trabalhando, contra a vontade de muitos, quando entreguei o meu cargo no Conferp. Espero que os profissionais que possam ajudar a construir um Sistema Conferp mais forte e atuante se unam com muita boa vontade para que isso ocorra.

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