Sobre o assunto: Lei Anticorrupção

Dezembro: mês da luta contra a corrupção. O que vivemos até aqui? Por Maria Aparecida Dutra.

Como na letra da música de Milton Nascimento e Ronaldo Bastos; “sei que nada será como antes, amanhã”… em dezembro se comemora o Dia Internacional da Luta contra a Corrupção e, neste ano de 2023, a luta contra a corrupção completa mais um ano no Brasil, em função da criação da Lei Anticorrupção que entrou […]

COMPLIANCE PARA TODOS: Lavagem de dinheiro e patrocínio ao terrorismo - Parte I. Por Rosana Ribeiro.

Origem histórica A lavagem de dinheiro foi primeiramente criminalizada na Itália e nos Estados Unidos, sendo que foi nos EUA que a prática da lavagem fora aprimorada, passando a ganhar grandes dimensões. No entanto, conforme Raúl Cervini, a primeira tipificação legal (tornar crime uma conduta) do crime de lavagem de dinheiro foi na Itália, a […]

COMPLIANCE PARA TODOS: Decreto 11.129/2022 (Regulamentando a Lei Anticorrupção). Por Rosana Ribeiro.

“Sabia? Hum… não sabia? Então agora você está sabendo”. O Código Penal, em seu artigo 21, diz que ninguém pode deixar de ser punido em razão de desconhecer a lei. Esse entendimento também está expresso no artigo 3o. da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (Decreto-lei 4.657, de 4 de setembro de 1942). […]

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