Ah... a fiscalização... 10.

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Deu n’O Globo de 03/03/2014 (P. 6):

Passados pouco mais de três meses da legalização do transporte alternativo em Jacarepaguá, o sistema está longe de estar organizado. Em lugar de circular pelos itinerários pré-determinados em contrato com a prefeitura, muitos motoristas deixam passageiros a pé à espera de transporte enquanto competem com os ônibus nos principais corredores de tráfego do bairro, agindo como piratas. Essa leva de “piratas oficiais” desfruta de uma série de vantagens em relação aos informais. Além de os motoristas terem licença em definitivo e os veículos adotarem um novo padrão de identificação, os condutores podem inclusive transportar passageiros com o Bilhete Único Carioca (BUC). Isso porque os carros estão equipados com validadores fornecidos pela RioCard…

Faltam fiscais para coibir irregularidades

Para o presidente da Rio Ônibus, Lélis Marcus Teixeira, a questão das vans em Jacarepaguá está mal resolvida não apenas naquele bairro, mas em boa parte das zonas Norte e Oeste.

– A prefeitura tem que ser tão rigorosa na fiscalização tanto nessa região quanto na Zona Sul.

Enquanto as mudanças não ocorrem, sobram reclamações dos passageiros.

– Antes da licitação, toda van autorizada a fazer lotadas circulava por aqui. Mas o serviço não era bom. Muita gente viajava em pé. O sistema licitado funcionou apenas no primeiro mês. Falta fiscalização – criticou a musicista Fabíola Bernardes, de 31 anos, que trabalha na Freguesia e chega a esperar quase uma hora por uma van ou ônibus na Avenida dos Mananciais.

[A matéria de Luiz Ernesto Magalhães prossegue].

COMENTÁRIO: Várias coisas chamam atenção nesta matéria. Primeiro, os erros. Escrever que “o sistema está longe de estar…” e “que a questão em Jacarepaguá está mal resolvida não apenas naquele bairro…” pede, pelo menos, revisão. Agora, aos fatos relatados: “piratas oficiais” têm vantagens em relação aos informais. O que é isso? Que tipo de diferenciação é esta? Não é tudo jeitinho da – incompetente – secretaria dos transportes, ou do Detro, ou da prefeitura do Rio de Janeiro? Quem forneceu os tais “validadores”? Como se os obtêm? O presidente da Rio Ônibus, uma das organizações menos fiscalizadas do município, cobra fiscalização sobre as vans. Curioso. Interessante. Por último: a usuária, resignada, admite que “muita gente viajava em pé” … em vans! “Falta fiscalização”.

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E na edição do mesmo jornal de 04/03/2014 (P. 3):

Embora obrigadas, Casas não divulgam relatórios em meios eletrônicos. Procurador diz que, em Alagoas, falta de transparência é problema crônico.

Apesar da Lei de Acesso à Informação e da obrigatoriedade de divulgar em “meios eletrônicos” os balancetes de gestão fiscal, como manda a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), alguns legislativos estaduais não disponibilizam dados dos relatórios de gastos com pessoal. Acre, Paraíba e Alagoas, por exemplo, não têm qualquer dos balanços divulgados nos sites de suas assembleias legislativas. Outros estados, como Sergipe, Piauí, Amapá e Roraima, apresentam somente dados parciais.

A direção da Assembleia Legislativa da Paraíba foi a única que encaminhou por e-mail os relatórios fiscais após pedido feito pelo Globo. A Casa alegou problemas com o servidor do site para justificar a ausência das informações. Os demais legislativos foram procurados, mas não atenderam ao pedido do jornal.

Na busca por esses dados acerca de gastos com pessoal, o Globo recorreu ao Ministério Público de Contas em Alagoas, por exemplo. O procurador-geral de Contas, Pedro Barbosa, disse que a falta de transparência é um problema crônico no estado nordestino. Segundo ele, o Legislativo alagoano não tem apresentado prestação de contas anuais ao Tribunal de Contas do Estado (TCE).

A boa notícia é que, na maioria dos estados, os legislativos mantêm na internet os balancetes publicados em Diário Oficial.

Tribunais raramente punem

Há alguns anos, os dados eram disponibilizados em um site do Tesouro Nacional, mas, atualmente, segundo o Ministério da Fazenda, nem todos os legislativos alimentam o sistema de informações. “Considerando a não obrigatoriedade do envio ao Tesouro, o acesso aos relatórios de gestão fiscal do Poder Legislativo pode ser feito por meio dos respectivos portais das câmaras municipais ou assembleias legislativas estaduais ou alternativamente nos portais dos respectivos tribunais de contas”, informou o ministério em nota.

O artigo 48 da Lei de Responsabilidade Fiscal diz que deve ser “dada ampla divulgação, inclusive em meios eletrônicos de acesso público”. Deixar de divulgar os relatórios de gestão fiscal constitui crime, a ser processado e julgado pelos tribunais de contas. Porém, isso raramente ocorre, por ser o tribunal um órgão técnico ligado às assembleias.

[A matéria é de Silvia Amorim].

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