Projeto equipara redes sociais a veículos de mídia para efeitos de direito de resposta.

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Deu no Portal SET (12/11/2019), em matéria da Redação:

A Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) da Câmara dos Deputados aprovou na terça-feira (12 de novembro) o relatório do deputado Cleber Verde (REPUBLICANOS/MA) ao projeto de lei (PL 4336/16), que modifica o Código Penal e a Lei 13.188/15, para equiparar aos meios de comunicação social a internet e suas aplicações, incluindo as postagens realizadas pelos usuários.

LINK – http://www.set.org.br/set-news/projeto-de-lei-pl-4336-16-redes-sociais-a-para-efeitos-de-direito-de-resposta/

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