Deu no Portal SET (12/11/2019), em matéria da Redação:
A Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) da Câmara dos Deputados aprovou na terça-feira (12 de novembro) o relatório do deputado Cleber Verde (REPUBLICANOS/MA) ao projeto de lei (PL 4336/16), que modifica o Código Penal e a Lei 13.188/15, para equiparar aos meios de comunicação social a internet e suas aplicações, incluindo as postagens realizadas pelos usuários.