Eleições renovam a gestão do Sistema Conferp-Conrerp para o triênio 2019-2020-2021.

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Anteontem os profissionais relações-públicas registrados de todo o país foram às urnas para eleger colegas ao mandato trienal (2019-2020-2021) do Sistema Conferp-Conrerp.

A autarquia federal, cuja principal missão é a fiscalização do exercício profissional de Relações Públicas, é composta de seis Regiões. Cada chapa eleita é formada por 14 profissionais. Assim, 98 colegas errepês assumirão em janeiro próximo a gestão reguladora da ‘informação de caráter institucional’ – como expresso na Lei 5.377/1967, que criou a profissão regulamentada.

A seguir textos úteis sobre a constituição do Sistema Conferp-Conrerp, a conduta esperada de seus profissionais por Código de Ética (com força de lei) e o – entre nós brasileiros, infelizmente – enfraquecido instituto da Responsabilidade Técnica (RT):

LEGISLAÇÃO (incompleto)

Lei 5.377/1967 – criação da profissão regulamentada

Decreto-lei 63.283/1968 – regulamentação do exercício profissional do/da RP

Decreto-lei 860/1969 – criação do Sistema Conferp-Conrerp

Lei 6.719/1979 – estabelecimento do mandato trienal para conselheiros

PORTARIAS (incompleto)

Portaria 164/2017 – nomeação do Corregedor do Conferp

Portaria 163/2016 – criação (e nomeação) da Comissão Especial de Licitação para contratação de Assessor Jurídico e Assessor Contábil do Conferp

Portaria 161/2016 – criação da função não-remunerada de Assessor de Relações Institucionais do Conferp

Portaria 159/2016 – nomeação da Comissão Permanente de Tomada de Contas e Patrimônio

Portaria 158/2016 – instauração da Comissão permanente de Ética do Conferp

Portaria 139/2013 – criação da Ouvidoria-Geral do Sistema Conferp-Conrerp

Portaria 121/2012 – estabelecimento de delegacias pelas Regiões

Portaria 116/2011 – criação da logotipia e programação visual do Sistema Conferp-Conrerp

Portaria 113/2010 – revogação do Prêmio POP ‘nacional’ e restituição da iniciativa à 2a. Região

Portaria 111/2010 – criação do Fundo Rotativo de Caixa (FRC) e Demonstrativo de Despesas Reembolsáveis (DDR)

Portaria 063/2003 – procedimentos e elementos simbólicos relativos a juramento profissional nas colações de grau de RPs

Portaria 062/2003 – estabelecimento do valor de abertura de processos de ‘recurso ao Conferp’

Portaria 056/1991 – estabelecimento de formas para quitação de débitos entre Conselhos de Regiões e Federal

Portaria 016/1989 – aprovação do Alvará de Acompanhamento de Estágio

Portaria 014/1989 – criação das Comissões Regionais de Ética

RESOLUÇÕES NORMATIVAS (incompleto)

Resolução Normativa (RN) 93/2018 – instituição do Programa de Incentivo à Recuperação de Créditos junto ao Sistema Conferp

Resolução Normativa (RN) 53/2004 – atribuição de responsabilidade financeira aos membros do Conferp

Resolução Normativa (RN) 49/2003 – que contém o Regimento Interno do Conferp

Resolução Normativa (RN) 44/2002 – dispõe sobre as atribuições e o registro do Responsável Técnico

Resolução Normativa (RN) 43/2002 – definição das funções e atividades privativas dos profissionais de Relações Públicas

Resolução Normativa (RN) 11/1987 – disciplinamento do registro de pessoas jurídicas

É importante salientar – observe-se atentamente no conteúdo dos links – a obra coletiva que vem se dando há mais de 40 anos no Sistema Conferp-Conrerp. Repare-se, particularmente, a sucessão de colegas que presidiram discussões extensivas e decisões capitais tomadas por décadas, as quais constituem patrimônio próprio nosso, chegando até o momento presente.

Este OCI reforça a crença na profissão regulamentada de relações-públicas (de seus quatro fundadores e de muitos de seus associados) e deseja pleno êxito das gestões ora eleitas.

Fonte: www.conferp.org.br

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