Ah... a fiscalização... 1.

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Deu n’O Globo de hoje:

Falta de fiscalização ainda é a regra no Brasil um ano depois da tragédia na boate Kiss.

No Rio de Janeiro, 80% das agremiações que desfilam no Sambódromo ensaiam em prédios que não atendem as normas dos Bombeiros. No Congresso Nacional, 25 propostas apresentadas desde o incêndio em Santa Maria (RS), nenhuma foi aprovada.

Das 25 escolas que desfilam no Sambódromo, apenas 5 ensaiam em quadras que atendem todas as normas dos Bombeiros para incêndio e pânico. As demais (80%) têm ao menos alguma pendência. O Coronel Roberto Fontenelle, diretor da corporação, desaconselha a ida às que não cumprem a lei. A falta de fiscalização se repete em todo o país. A tragédia da boate Kiss, que completa um ano amanhã, não sensibilizou as prefeituras, que continuam sem estrutura para garantir a segurança em locais de aglomeração. No Congresso, de 25 projetos apresentados depois das 242 mortes no Sul, nenhum foi aprovado. Os problemas de fiscalização no país são o tema de uma série publicada – [n’O Globo] – a partir de hoje…

[e a matéria de Flávio Ilha prossegue]

Entenda o caso: http://marcondes-at-blog.blogspot.com.br/2013/02/jogo-fatal-de-7-erros-brasil-ame-o-mas.html.

No mesmo jornal de hoje, o caderno Boa Chance, em matéria, divulga a abertura de concurso – o primeiro – para o recém-criado Conselho Regional de Arquitetura e Urbanismo (CAU). A autarquia, que começou a funcionar em 2012 abre 23 vagas para preenchimento imediato e, segundo seu presidente, Sydnei Menezes, “a área de fiscalização é a principal do conselho e está em expansão, em função da movimentação que está acontecendo no Rio por conta das grandes obras e dos eventos esportivos. É grande o número de profissionais e de atividades que precisam de fiscalização”.

Há dois anos, os arquitetos e urbanistas separaram-se dos engenheiros e agrônomos, deixando a estrutura poderosa do CREA. É razoável supor que, neste período, e até que os concursados sejam treinados e sua estratégia de fiscalização seja posta em prática – o que leva tempo – os trabalhos que envolvem a arquitetura e o urbanismo estão inteiramente SEM fiscalização.

COMENTÁRIO

Este OCI, fiel às suas origens – ricas discussões na plenárias do Conselho Regional dos Profissionais de Relações Públicas da 1a. Região (estado do Rio de Janeiro) – não poderia deixar de aproveitar este excelente “gancho” (para usar uma expressão jornalística para nomear aquilo que tem interesse especial em uma estória, dando-lhe “mídia”) para trazer à baila a questão da fiscalização do exercício da comunicação institucional das organizações – algo privativo, por lei, de relações-públicas formados e habilitados para tal.

Sobre Relações Públicas, Fiscalização e Brasil. (RRPP.com.br, 29/07/2012, por Marcondes Neto)

As operadoras de telefonia celular Oi, TIM e Claro estão proibidas de vender novos chips (linhas novas) desde segunda-feira, 23. Desde então, trava-se uma verdadeira guerra de informação. No noticiário e nas páginas inteiras de propaganda institucional que as empresas passaram a publicar para pressionar a Anatel no sentido de rever ou atenuar a punição.

Ocorre que Reino Unido e Brasil tem cerca de 82.000 estações rádio-base (as antenas que permitem a telefonia celular), mas enquanto naquele país há cerca de 82 milhões de linhas celulares, no Brasil a mesma base de antenas tem que dar conta de mais de 250 milhões de linhas – e com as distâncias continentais brasileiras. É certo, pois, que a Anatel demorou muito para agir, mas, agora, agiu certo.

As empresas “chiam”‘.

Ontem pudemos ver os filmetes “institucionais” da TIM e da Claro na TV. Parece que essas empresas estão noutro país e noutra situação – não sob uma penalização da agência reguladora no Brasil por péssima qualidade dos serviços prestados. Se essas operadoras tivessem relações-públicas bem formados como responsáveis técnicos por tais comunicados institucionais, não fariam o tipo de discurso vazio de conteúdo e cheio de cifras de “‘investimento” e clamor por “transparência” que o usuário de telefonia celular no Brasil nem entende.

Para quem falam essas peças de propaganda institucional?

Para o governo? Para “formadores de opinião”? Para o usuário de celulares é que não é. Mas para os veículos de comunicação – comprando-os com mídia – muito – cara de páginas inteiras, além de horas no horário nobre,

Um comunicado nessa hora de crise só poderia ter um conteúdo, e sem Fernanda Lima: um quadro com as datas (e endereços) de instalação de estações rádio-base nos próximos 30, 60 e 90 dias – ao final do qual, aí sim, a Anatel poderia avaliar se retira a suspensão de vendas de novos chips. Papo furado do tipo “a empresa estará investindo Z bilhões até 2014” é criminoso do ponto-de-vista da comunicação institucional.

Caso para o Ministério Público – a “grande novidade” trazida pela Constituição Federal de 1988.

Qualificar esse tipo de ilícito é que deve ser o macro-objetivo do Sistema Conferp-Conrerp. Aí, e só aí, talvez, o cidadão comum comece a entender que tem algum órgão do Estado que atua em SUA defesa e não em defesa dos robber barons que tomaram de assalto as comunicações no Brasil (televisão, rádio, telefonia e internet), sob um marco regulatório já podre de velho. No Rio de Janeiro, o Conrerp1 já iniciou um contato com o Ministério Público para tornar o Conselho um órgão consultivo do MP nos casos de comunicação institucional enganosa, parcial e indutora do cidadão a erro.

Para finalizar – sobre o tema “fiscalização”.

Veja-se o noticiário deste sábado, 28. A todo-poderosa agência reguladora da saúde (ANVISA) recuou e poderemos, novamente, automedicar-nos à vontade nas farmácias e drogarias.

Analisemos a dificuldade que é, no Brasil, fiscalizar o que quer que seja. Estou convencido que a par da fiscalização – que é necessária e insubstituível – no que temos que investir pesado é na educação cidadã, em todos os sentidos. Há que se querer trabalhar direito e não nas brechas aqui e ali. No trânsito, nos planos de saúde, na vigilância sanitária. Em tudo.

Quando vamos a um médico, ou psicólogo, ou veterinário, nunca pedimos para ver os seus registros profissionais. No passado se via um diploma na parede, hoje nem isso… O que passa em nossa cabeça? Confiamos que aquele médico, aquele psicólogo, aquele veterinário, são pessoas bem formadas e éticas.

O mesmo se deve aplicar ao errepê.

Não é possuir a “carteira” o que interessa. Importa é que a área é regulada. Em prol do cidadão. Podemos fazer parte do grupo que age corretamente e amparado por legislação específica. E quando trabalhamos dentro dos nossos ditâmes éticos, damos garantia aos cidadãos de que estamos praticando a melhor comunicação institucional possível.

Outro caso – o parto “em casa”.

Vejamos, também, a polêmica iniciada esta semana pela portaria do CRM contra o parto em casa. Vinte e quatro horas depois da portaria, o COREN, dos enfermeiros, entra no MP querendo derrubar a portaria dos médicos! Qual a sua opinião sobre o tema? E o que a lei amparará, no caso de uma morte de mãe ou de bebê? Pois é.

Vivemos este ambiente: de uma sociedade complexa. O que agrada alguns desagrada outros.

Viver em sociedade é cada vez mais difícil. Operar um negócio, então… pensemos nisso, meus colegas! Temos a única profissão regulamentada no campo da Comunicação e só nós é que podemos dignificar isto, difundindo esse diferencial, praticando-o e defendendo-o, pois afinal estaremos defendendo o princípio nobre da harmonia social – nosso mister sagrado. Não esperemos que publicitários ou jornalistas lutem pela melhor comunicação institucional, pois se os primeiros a constroem – enganosa, parcial e indutora de erros -, os segundos tem, apenas, o dever de desvelá-las, nunca de consertá-las ou melhorá-las em proveito da população. Só os errepês podem fazê-lo.

Mais sobre… por ora, em: http://marcondes-at-blog.blogspot.com.br/2013/06/i-encontro-do-clube-de-comunicacao.html. E em: http://marcondes-at-blog.blogspot.com.br/2012/01/e-nao-nos-deixei-cair-em-tentacao-ou-eu.html.