Ah... a fiscalização... 8.

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Deu n’O Globo, 12/02/2014, P. 12, por Emanuel Alencar.

Faz de Conta. Comércio de fogos não tem fiscalização. Projeto de lei pretende proibir a venda de artefatos explosivos que ofereçam risco à saúde e à vida.

Qualquer cidadão hoje tem acesso a artefatos explosivos capazes de provocar enormes danos e colocar em risco a integridade física de pessoas, afirmam especialistas ouvidos pelo Globo. E uma mudança na legislação estadual, criada em 2011, facilitou a aquisição de rojões, foguetes e morteiros. Até a aprovação da lei 5.972/2011, de autoria do hoje vereador Marcelino D’Almeida (PROS) – à época, ele era deputado estadual pelo PMDB –, só pessoas jurídicas eram autorizadas a comprar os artefatos considerados classes C ou D, que têm maior potencial explosivo. Com a alteração na lei, maiores de 18 anos passaram a ter esse direito.

Ontem, o deputado estadual Carlos Minc (PT) apresentou na Assembleia Legislativa (Alerj) um projeto de lei que proíbe a venda, em todo o estado, de artefatos capazes de produzir “danos substanciais à saúde e a vida”.

O consultor em segurança Vinícius Cavalcante afirma que o foguete que atingiu o cinegrafista Santiago Andrade pode ser comprado por qualquer pessoa, em qualquer loja do Rio. Ele não crê, no entanto, que a solução seja proibir ou dificultar o acesso a esses materiais.

– É um artefato que se encontra facilmente em lojas, também conhecido por “rojão de vara” ou “buscapezão”. Os autores do disparo tiveram o cuidado de tirar a vareta de estabilização, o que denota um tremendo dolo para aumentar o coeficiente de letalidade. Virou um foguete errático. Proibir o comércio ou exigir a identificação de quem for comprar não vai adiantar rigorosamente nada. O rojão que foi capturado na rua não tem número. Em lojas de produtos químicos e fertilizantes, compra-se material para fabricar explosivos de alta periculosidade – afirma Cavalcante.

Ainda de acordo com o especialista, somente a punição exemplar e a tipificação de terrorismo são medidas que podem surtir efeito:

– No nosso país, não tipificamos a legislação de terrorismo. E o que eles fizeram foi terrorismo. Tem que ter uma pena muito dura. Se proibir o comércio, o estado vai criar a figura do traficante.

Ronaldo Leão Correa, especialista em segurança pública, também não acredita que a proibição da venda de fogos de artifício vá implicar a diminuição do uso indiscriminado de rojões. Ele acrescenta que a fiscalização no comércio de fogos no Rio é nula:

– Na prática, não há qualquer fiscalização, por qualquer órgão.

A Polícia Civil informou que a fiscalização cabe ao Exército e à Divisão de Fiscalização de Armas e Explosivos (Dfae). A delegada da Dfae, Leila Goulart, não atendeu ao pedido de entrevista do Globo. O Marcelino D’Almeida, cuja família atua no comércio de fogos de artifício, não retornou as ligações.

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