Neste mês de maio, a Lei de Acesso à Informação (LAI), Lei 12.527/2011, completou 10 anos em vigor. Considerada um marco para a criação da cultura da transparência das informações nas instituições públicas, a lei possibilita que qualquer cidadão possa solicitar dados e documentos ao poder público, sem necessidade de justificativa, e com prazo definido para obtenção de resposta (no máximo até 20 dias).
Além desse papel fundamental de garantir o direito dos cidadãos à informação, a LAI também proporcionou aos órgãos o início de uma maior padronização na organização das informações públicas na internet para facilitar a jornada do usuário em sua interação com os sites do governo, uma premissa que, a meu ver, contribuiu para, posteriormente, termos uma plataforma única de governo digital.
A transparência ativa dos órgãos públicos no fornecimento das informações de interesse coletivo tornou-se – com a LAI – a regra e não mais a exceção. Desse modo, a lei estabeleceu em seu artigo 8o. um rol mínimo de dados que os órgãos deveriam divulgar obrigatoriamente em sua página na internet, no menu chamado “Acesso à Informação”. O interessante aqui é que a lei não só estabeleceu apenas “o que” deveria constar, mas também o “como”, criando um padrão único de disponibilização dessas informações para oferecer ao cidadão mais facilidade no acesso a esses dados.
Com o menu padronizado, o cidadão começa a ter a experiência de encontrar sempre da mesma forma os mesmos tipos de informações públicas que estiver buscando. Foi com a LAI que se consolidou no serviço público que as principais informações institucionais seriam sempre dispostas da mesma forma no menu de Acesso à Informação. A sequência clássica dos submenus é: Institucional, Ações e Programas, Participação Social, Auditorias, Convênios e Transferências, Receitas e Despesas, Licitações e Contratos, Servidores, Informações Classificadas, Serviço de Informação ao Cidadão (SIC), Perguntas Frequentes e Dados Abertos. Diante dos diversos layouts que os sites do governo federal possuíam na época, essa padronização foi uma grande conquista para os usuários que buscavam informações públicas na internet.
Lembro que, em 2012, fiz parte do grupo de trabalho que atuou de forma integrada para implementar a LAI no Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade). Como representante da área de comunicação, fiquei responsável por planejar essas mudanças, sensibilizar as áreas para a nova cultura e realizar as alterações no site da autarquia. A partir daquele momento, a gestão do site passou a ser feita de acordo com a LAI e nós tínhamos uma grande preocupação em atender tudo o que era pedido para poder oferecer o melhor acesso para o nosso público. Seguindo as orientações do Guia Prático elaborado pela Controladoria Geral da União (CGU), passamos a ter muito mais atenção na transparência ativa dos dados e na padronização exigida. Tudo isso pensando sempre no usuário final que teria muito mais facilidade para encontrar as informações.
Anos depois, ainda no Cade, estive à frente da reformulação do portal institucional da autarquia, com a migração para a plataforma única, que integra os canais de acesso do cidadão a serviços e informações dos órgãos do Governo Federal. Hoje, essas informações são apresentadas com os mesmos padrões de interface para que o usuário reconheça facilmente que está na página de um órgão público federal. Na minha visão, aquela sementinha plantada pela LAI com a padronização de um menu contribuiu muito para o estabelecimento desta plataforma única, que estreita e simplifica a relação do cidadão com o Estado no meio digital.
Dessa forma, vejo que a comunicação pública está cada vez mais focada em oferecer a melhor experiência possível para aqueles que buscam informações dos governos. A ideia de padronizar é oferecer uma experiência única ao cidadão que se relaciona com o governo pelo meio digital, garantindo a previsibilidade e a mesma simplicidade para acessar qualquer serviço. Hoje entendo que a LAI tem papel importantíssimo nessa construção e fico feliz em ter participado do início dessa história e ver o quanto já avançamos e poderemos avançar ainda mais.
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Imagem: FreePik.
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Renata Ribas é graduada em Jornalismo pela Universidade Católica de Brasília e em Letras-Inglês pela Universidade de Brasília. É especialista em Comunicação Corporativa, Planejamento e Gestão pela Universidade Cândido Mendes. Ingressou no serviço público federal em 2006 como assessora da Diretoria Colegiada do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes. Em 2011, iniciou sua trajetória na Assessoria de Comunicação do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade), onde coordenou projetos estratégicos de comunicação interna e externa. Desde junho de 2021, é assessora de comunicação da Secretaria Especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital do Ministério da Economia, atuando na comunicação estratégica das ações de transformação digital de serviços públicos.