Oi poderá trocar multas por investimento.

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Deu n’O Globo de hoje (P. 23), em reportagem de Manoel Ventura:

LINK – http://oglobo.globo.com/economia/oi-podera-trocar-multas-de-12-bilhoes-por-investimentos-19339802

COMENTÁRIO

Então ficamos combinados assim:

(1) Anatel multa a empresa Oi por desrespeitar metas de qualidade, universalização e ampliação do acesso a serviços – num total de R$ 1.200.000,00

(2) A Oi não paga, recorre – por anos

(3) O Conselho Diretor da Anatel aprova… anos depois… a proposta de um TAC (Termo de Ajustamento de Conduta) que permitirá à Oi ‘trocar’ R$ 1,2 bilhão em multas por… investimentos – TAC este fundado na promessa de, no prazo de 4 anos… fazer o que não havia feito pelo menos nos últimos… 4 anos…

Ora, esta atitude da agência reguladora parece andar na contramão de sua função. Ao invés de punir – sua prerrogativa -, adia por até 8 anos as metas de atendimento – pela concessionária – de serviços ao usuário que a agência reguladora deveria defender.

BRASIL: pátria do ‘me engana que eu gosto’.