Marco Civil da Internet entra em vigor hoje

Começam a valer hoje as novas regras para o uso da internet no Brasil.

A Lei 12.965/14, conhecida como Marco Civil da Internet, é uma espécie de constituição do setor, que estabelece os direitos e deveres de usuários e de provedores de internet no país.

Após aprovação na Câmara dos Deputados e no Senado, a lei foi sancionada pela presidenta Dilma Rousseff e publicada no dia 24 de abril, com prazo de 60 dias para entrada em vigor.

Leia a íntegra da notícia “clipada” no Portal da EBC – http://www.ebc.com.br/noticias/brasil/2014/06/marco-civil-da-internet-entra-em-vigor-hoje