Entidades repudiam e condenam censura contra a Jovem Pan imposta pelo TSE.

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Em nota, setores da sociedade prestam apoio à emissora e destacam que a liberdade de manifestação do pensamento é um direito fundamental assegurado na Constituição.

Entidades da sociedade civil divulgaram manifestos nesta quarta-feira, 19/10, em apoio à Jovem Pan e se opondo à decisão do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) que determina a proibição de determinados temas, ainda que de modo informativo ou crítico.

A Frente Parlamentar da Segurança Pública, por meio de nota, ressaltou a liberdade como um dos pilares fundamentais do Estado Democrático de Direito e a possibilidade de livre manifestação como direito fundamental garantido à população. “Considerando os dispositivos acima citados como cláusulas pétreas essenciais para o fortalecimento da nossa democracia e o bom desenvolvimento do processo eleitoral, entendemos que a relativização imoderada da liberdade de imprensa não se coaduna com a nossa Constituição Federal e causa preocupação sobre os precedentes que se abrem com esta interferência”, afirmou a nota assinada pelo Capitão Augusto, deputado federal e presidente do grupo após manifestação de solidariedade à emissora.

A Associação Internacional dos Jornalistas da Amazônia (AIJAM) defendeu a liberdade de expressão e posicionou-se de maneira contrária à censura, repudiando a decisão da Corte eleitoral com “veemência e ojeriza”. “Vivemos tempos muito estranhos, onde a Justiça, a pretexto de ‘defesa da democracia’, está agindo ao arrepio da Constituição, impondo a regra da mordaça aos profissionais de imprensa que não estão alinhados com a chamada ‘esquerda’”, considerou Evandro Côrrea, presidente do órgão.

A Fundação Cásper Líbero e o Departamento de Jornalismo da TV Gazeta também divulgaram uma nota ressaltando seu comprometimento com a “liberdade de pensamento e expressão” e manifestou sua preocupação com as recentes decisões judiciais “que interferem de maneira a cercear a programação de emissoras de rádio e TV”.

A Associação Gaúcha de Emissoras de Rádio e Televisão (AGERT) divulgou um manifesto em que expressa seu repúdio à decisão do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) e sua convicção de que as restrições estabelecidas pela legislação eleitoral não autorizam possíveis interferências na linha editoria e na pauta dos veículos de comunicação.

O Sindicato das Empresas de Rádio e Televisão do Rio Grande do Sul (SindiRádio) afirmou ver com preocupação o posicionamento dos magistrados e argumentou que a liberdade de imprensa é uma garantia fundamental para o exercício da função e do direito do cidadão de informar-se. “As restrições estabelecida de pela legislação eleitoral não podem servir de instrumento para a relativização dos conceitos de liberdade de imprensa e de expressão, princípios da nossa democracia”, finalizou o presidente do sindicato, Roberto Cervo Melão.

Acaert também se manifestou. Através de nota assinada pelo presidente da entidade, Silvano Silva, a Acaert também demonstrou sua indignação com o fato:

“A Associação Catarinense de Emissoras de Rádio e Televisão (Acaert) repudia e manifesta preocupação com a escalada de decisões judiciais que estão intervindo na programação das emissoras, com determinação de retirada de conteúdo jornalístico e restringindo a veiculação de opiniões e fatos da recente história política brasileira. Sempre primando pela legalidade, a Acaert entende que as restrições impostas pela legislação eleitoral não justificam esta interferência na linha editorial e conteúdos jornalísticos produzidos pelos meios de comunicação. O Estado Democrático de Direito deve prevalecer frente a esta afronta promovida nos últimos dias, um verdadeiro flerte com a censura retrógrada que ocorreu no Brasil. A liberdade de expressão e comunicação não podem ser atacados por decisões judiciais desta maneira, ferindo a nossa Carta Magna que, em seu Artigo 5º, incisos IX e XIV, asseguram a todos os cidadãos brasileiros o acesso à informação. A Acaert e a radiodifusão catarinense reforçam sua posição pela liberdade de imprensa, defendendo o direito à livre manifestação de opiniões, ideias e posicionamentos, sempre seguindo a Constituição, que garante que nenhum veículo de comunicação pode sofrer qualquer restrição e que nenhuma lei poderá embaraçar a plena liberdade de informação jornalística. (artigo 220, § 1o.)”.

Associação de Emissoras de Rádio e TV também divulgou nota de repúdio:

“A Associação Brasileira de Emissoras de Rádio e Televisão (ABERT) considera preocupante a escalada de decisões judiciais que interferem na programação das emissoras, com o cerceamento da livre circulação de conteúdos jornalísticos, ideias e opiniões. As restrições estabelecidas pela legislação eleitoral não podem servir de instrumento para a relativização dos conceitos de liberdade de imprensa e de expressão, princípios de nossa democracia e do Estado de Direito. Ao renovar sua confiança na Justiça Eleitoral, a ABERT ressalta que a liberdade de imprensa é uma garantia para o exercício do jornalismo profissional e do direito do cidadão de ser informado.

Idem a Associação Brasileira de Emissoras de Rádio e Televisão:

“A ABERT é uma organização fundada em 1962, que representa mais de três mil emissoras privadas de rádio e televisão no país, e tem por missão a defesa da liberdade de expressão em todas as suas formas”.

Onde… quem… quando… poder-se-ia imaginar que canetadas, além de interditar as liberdades de pensamento, opinião, expressão e informação, pudessem chegar ao ponto de sonegar fatos à cidadania?

Orwell chegou perto. Huxley e Kafka idem. Mas a diferença – fundamental – é que estes o fizeram no campo da ficção.

No Brasil de 2022, a distopia de ‘1984’ ganha formas, cores e odores reais e… horrendos.

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