Ah... a fiscalização... 9.

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Será que o cidadão carioca (e o fluminense), mesmo um leitor muito atento, junta “lé” com “cré” dessas duas matérias d’O Globo, publicadas com um intervalo de 4 dias ?

1) 26/02/2014 – “IMOBILIDADE URBANA” – Tarifas sem controle. TCE identifica falhas no cálculo do valor de passagens de ônibus intermunicipais e metrô. Chico Otávio (colaborou Luiz Ernesto Magalhães) – P. 12.

A voz das ruas ecoou no plenário do Tribunal de Contas do Estado (TCE). Duas auditorias aprovadas ontem, em sessão plenária do órgão, mostraram a situação de descontrole público sobre o serviço prestado pela concessionária do metrô e das empresas de ônibus intermunicipais do estado e os seus efeitos no valor das tarifas. O sistema que deveria fiscalizá-las, protegendo o interesse de 69 milhões de passageiros transportados mensalmente, não funciona como deveria. O Departamento Estadual de Transportes Rodoviários (Detro) e a Agência Reguladora de Transportes (Agetransp)* aceitam, sem checar, e usam como parâmetro para cálculo das tarifas, as informações fornecidas pelas concessionárias, concluíram auditores do TCE.

– Os auditores encontraram uma situação de caos. Tudo que os órgãos fiscalizadores fazem é homologar as informações das concessionárias. Não tenho nada contra a empresa privada nem contra o lucro. Mas transporte é um serviço público e precisa ser bem prestado – disse o presidente do TCE, Jonas Lopes Carvalho.

Uma das auditorias tratou da relação do Detro com as empresas de ônibus. A outra analisou como a Agetransp monitora a operação do metrô. O TCE descobriu, por exemplo, que o Detro concedeu, em 2009, um reajuste para as empresas de 7,05%, valor acima do que recomendavam as avaliações técnicas (2,68%) para os veículos do tipo “frescão”. Além disso, a fórmula de cálculo da tarifa manteve os custos de encargos trabalhistas que, desde 2011, não são mais cobrados. Técnicos constataram ainda que alguns reajustes são concedidos com base em parâmetros de 20 anos atrás, ignorando, por exemplo, que pelo menos um terço da frota é de micro-ônibus e não utiliza cobradores.

Benefício não reduz tarifa

No caso da concessionária MetrôRio, os auditores concluíram que a Agetransp deixou de multar a empresa por não ter cumprido metas de qualidade do serviço prestado ao usuário. Muito menos promoveu revisões tarifárias, apesar de os custos de operação terem caído porque a concessionária também foi beneficiada por incentivos fiscais.

Na caixa-preta dos transportes, o TCE criticou o descontrole sobre as receitas acessórias, como a venda de espaço publicitário, aluguel de quiosques e outras fontes de lucro. Os itens poderiam contribuir para a redução das tarifas (de ônibus e metrô), mas não são levados em conta pelas empresas.

Em relação ao transporte sobre trilhos, o relatório levanta dúvidas sobre a prestação de contas de um crédito que o estado teria direito a receber, estimado em R$ 350,5 milhões. O valor corresponde a uma contrapartida à renovação da concessão do metrô por mais 20 anos (até 2038). Do total, apenas R$ 40 milhões foram pagos pelo MetrôRio, em 12 parcelas. Os outros R$ 310,5 milhões ficaram para um acerto de contas. O crédito tem sido usado para ressarcir a concessionária pelas gratuidades e por ter arcado com dívidas trabalhistas e tributárias da extinta Companhia do Metropolitano.

– Gratuidades e subsídios são importantes. Mas cadê a conta? Por que temos de aceitar as informações sem fiscalizá-las devidamente? A obrigação do estado é fazer este papel – questionou Jonas.

As auditorias apontaram outros problemas. Apesar de toda a frota de ônibus ser equipada com GPS, o sistema é subutilizado como recurso para fiscalizar as empresas, por falta de software que gerencie as informações. O órgão também constatou que 87 empresas operam 1.149 linhas. Mas apenas seis linhas foram alvo de concorrência pública. Manobras judiciais impedem as demais licitações. Por conta disso, o TCE determinou que o secretário-chefe da Casa Civil, Regis Fichtner, agilize as concorrências.

Na sessão de ontem, o TCE aprovou notificações e determinações para o Detro e a Agetransp. Cópias dos relatórios foram enviados ao Ministério Público.

O último reajuste das linhas intermunicipais ocorreu no dia 2 de janeiro, quando as passagens subiram 5,24%. No mesmo mês, o governador Sérgio Cabral concedeu novos benefícios fiscais para as empresas. Elas passaram a ter um desconto de 50% no IPVA.

A Agetransp ainda não analisou pedido de reajuste anual da tarifa do metrô. MetrôRio diz que cumpre contrato.

Em nota, o Palácio Guanabara afirmou que os estudos para a concorrência já terminaram. E se limitou a afirmar que “a licitação será realizada oportunamente”. Ainda disse desconhecer qualquer orientação do TCE para proceder a revisões tarifárias. Já o Detro argumentou que mudou os parâmetros para cálculo da tarifa por recomendação do MP. “Dotar as planilhas de insumos, ao invés do IPCA, acarretaria não a diminuição nos atuais preços das passagens, mas sim um aumento”, alegou, por nota. O órgão também argumentou que, apesar de as linhas intermunicipais operarem longas distâncias, a tarifa de R$ 2,80 é uma das mais baixas do país.

A Fetranspor, que representa as empresas de ônibus, preferiu não se manifestar por não ter sido citada pelo TCE. A Agetransp informou que só vai se pronunciar após ser notificada. Em nota, o MetrôRio alegou que cumpre as obrigações previstas na concessão. “Até o presente momento não recebemos quaisquer questionamentos do TCE”, informou em nota.

A aprovação dos relatórios ocorreu na véspera de a Alerj votar, em última discussão, projeto de Cabral que estende à SuperVia e ao MetrôRio subsídios já concedidos para a CCR Barcas e empresas de ônibus. Com a medida, o governo quer estender os descontos do Bilhete Único para outros transportes, arcando com parte dos custos.

– O problema é que o benefício será concedido sem qualquer auditoria independente que demonstre quanto as empresas faturam de fato. Será um subsídio presumido, não em cima de algo controlado – disse o deputado Luiz Paulo Corrêa da Rocha (PSDB), que votará contra o projeto.

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2) 22/02/2014 – ONG pressiona Paes a divulgar dados de empresas de ônibus. Prefeitura havia prometido informações, mas site omite números – P. 16.

A defasagem ou ausência de informações detalhadas sobre o faturamento, composição acionária e outros dados das empresas que integram os consórcios de linhas de ônibus da cidade levou a ONG Meu Rio a declarar guerra contra o portal “Transparência da Mobilidade”. A prefeitura criou o portal em junho de 2013, em meio à onda de protestos que tomou o país, para divulgar indicadores do setor. As planilhas para determinar o valor da tarifa, por exemplo, ainda se referem ao aumento da passagem de R$ 2,75 para R$ 2,95 (reajuste cancelado). Na tarde de quinta-feira, a entidade criou um abaixo-assinado virtual que, através de um aplicativo, envia e-mail ao prefeito Eduardo Paes cobrando mais transparência na divulgação das informações. Até as 20 horas de ontem, 1.563 mensagens já haviam sido encaminhadas para o prefeito em 27 horas de campanha (uma por minuto).

– Em São Paulo, a prefeitura divulga integralmente as planilhas de custo e outras informações setoriais que ajudam a sociedade a fiscalizar. No Rio, essa transparência parece que está meio embaçada. Falta tudo. O edital de licitação não está disponível, não temos informações sobre quais as linhas que cada empresa controla, nem qual a média diária de passageiros transportados por linha. Quanto cada empresa fatura? Não sabemos. Os dados sobre consórcios são genéricos demais e se referem a 2012. Enfim, sem dados atualizados e claros, não há como avaliar se a tarifa de R$ 3 é mesmo adequada – criticou o diretor de Mobilização do Meu Rio, João Senise.

“Cozinheiros” na iniciativa

O aplicativo Panela de Pressão tem o título: “Prefeito, pare de esconder os dados das empresas de ônibus!”. Quem toma a iniciativa de propor o abaixo-assinado é apelidado de “cozinheiro”. A ONG já organizou outros abaixo-assinados virtuais. O resultado de cada campanha é divulgado no site. A ONG informa, por exemplo, que não conseguiu que o governo do estado divulgasse os documentos para justificar tecnicamente os custos da reforma do Maracanã para a Copa. Em compensação, o movimento afirma ter obtido êxito em mudar de lugar um canteiro de obras na Favela Pavão-Pavãozinho que ocuparia uma oficina de reciclagem de lixo.

O prefeito Eduardo Paes não foi encontrado ontem para comentar a iniciativa. Já o secretário municipal de Transportes, Carlos Roberto Osório, disse que chamará os integrantes da ONG para uma reunião. Ele antecipou que pretende atender algumas reivindicações da entidade, como a publicação do edital de licitação. Mas considera outras inviáveis.

– A relação da prefeitura é com os consórcios e não com as empresas. Por isso, podemos não ter alguns dados. E acho inviável divulgar dados diários. São mais de 8 mil ônibus em circulação – disse.

COMENTÁRIO

Descalabro, descaso com o dinheiro público, descuido do serviço público concedido. Fiscalização zero. Tudo acontece nesta cidade e neste estado. O Rio de Janeiro vive sob a “ditadura dos lotações” desde a fusão da cidade do Rio-estado da Guanabara, em 1975. A cultura de conluio entre chapas brancas e coronelismo eleitoral grassa. E o povo assiste, sofre e se resigna, sem saber do que seria capaz se se organizasse. Oxalá a ONG Meu Rio tenha êxito em sua “cozinha”.

Sobre a cobertura desta verdadeira “crise permanente” dos transportes – estopim, aliás, das manifestações de junho de 2013: devia haver também alguma fiscalização sobre jornalismo feito de “notas”. Onde estão as famigeradas “fontes” da imprensa? Mesmo protegidos pelo sigilo da praxis, os jornalistas – e seus editores – contentam-se em publicar notas. E tome de organizações que “alegam”, “dizem”, “argumentam”. Ora, quem fala, quem diz e quem afirma só pode ser uma pessoa… física. A jurídica, publica, emite, divulga. Exceção para a Fetranspor, que “informou em nota”.

* Mais sobre a tão onipotente quanto inapetente e incompetente Agetransp, acesse:

1 – http://marcondes-at-blog.blogspot.com.br/2013/02/no-escurinho-do-cinema-tambem-se-pode.html.

2 – http://marcondes-at-blog.blogspot.com.br/2007/08/metr-na-superfcie-da-mediocridade.html.

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