No dia 13 de agosto último, publicamos um texto sobre esta absurda demanda feita – no ar, na Band News FM – por Ricardo Boechat: – O ‘Waze’ deveria avisar os motoristas sobre violência em certas rotas e lugares… (veja a íntegra clicando aqui). É de se indagar como cobrar tal postura do ‘Waze’… se entrando em contato com seu ‘call center’, ou com seu ‘customer relationship management’ – instâncias de que não se tem notícia… Ou, ainda, perguntar-se com base em qual compromisso se poderia pensar que o ‘Waze’ tem alguma responsabilidade com relação a eventual episódio de violência com que alguém se depare numa rota ou lugar de uma cidade qualquer.
O que se sabe sobre o ‘Waze’ é tão somente que se trata de ‘um aplicativo’. E ponto final. Sede, alvará, contratos de prestação de serviços, regulamentos internos e aderência a externos, código de conduta ética, proprietários responsáveis cíveis ou seus representantes devidamente entronizados nas funções… De nada disso se tem notícia. O tal do ‘Waze’… é o que se sabe… é um pequeno ‘ícone’ que ‘mora’ nas telinhas dos smartphones… Assim como WhatsApp, Instagram, Spotify… Para os amantes da tecnologia é o que basta.
Agora, motoristas que se submeteram ao Fundo Internacional de Investimentos cuja alcunha conhecemos pela denominação genérica ‘Uber’, querem direitos trabalhistas! Veja aqui. E há elementos típicos para construir-se tal raciocínio, como se lê na matéria.
Assim como há argumentos legais para arguir a ‘ferramenta’ (o ‘software’, o serviço, o produto – desconhece-se a sede e titulação do ‘produtor’) pela criminosa prática do ‘dumping’ – conduta ilegal tipificada que significa vender – por valor mais baixo – algo que é tabelado e regulado pelo poder público (usemos a expressão ‘preços administrados’, como os da energia, gás encanado, água e esgotamento sanitário).
Ora, se a tarifa de saída (vulgo ‘bandeirada’) e o quilômetro rodado na cidade do Rio de Janeiro têm preços fixados pela Secretaria Municipal de Transportes Rodoviários (SMTR), cobrar abaixo disso é ‘dumping’ e, como tal, deveria ser coibido.
Ocorre que o tal ‘serviço’ está entre nós e ‘funciona’ no Rio de Janeiro com base em uma decisão liminar de primeira instância, o que vem provocando desassossego no seio de uma categoria profissional quase centenária, tradicional e regulamentada por lei federal – a dos taxistas. Pior: a decisão inclui uma – absurda – proibição de fiscalização dos carros! Ou seja, no interior dos irregulares e indevassáveis automóveis ‘do aplicativo’, tudo – inclusive de ilegal – pode acontecer. E já há relatos de carros com (1) oferta de prostituição, (2) oferta de drogas, (3) oferta de armas para extorsão e sequestro. Isto sem falar nos inúmeros episódios de assédio, de cobrança indevida, de acidentes (em virtude do excesso de ‘trabalho’)… E se se trata de trabalho remunerado, é certo que caberá ‘enquadrar’ um patrão descumpridor das leis e regulamentos de seu ‘ramo de atividade’.
Ocorre que o que conhecemos pela alcunha ‘Uber’ não se configura como empreendimento, e muito menos no ramo ‘transportes de passageiros’. Trata-se de um fundo de investimentos que, como todo bom montante de dinheiro, vaga pelo mundo à procura de rentabilidade – e, aí, todo e qualquer cidadão que poupe contribui para a existência dessa ciranda.
‘Uberização da Economia’
Já se publicou sobre ‘Uber dos médicos’ (um ‘serviço de conveniência’, também acionado por smartphone, que apontaria serviços médicos mais baratos/mais próximos do usuário). O que se precisa atentar é que qualquer tecnologia de inovação, antes de ser lançada ‘comercialmente’ (a conversa de ‘gratuidade’ é só isto mesmo… conversa… porque se paga – e caro – com dados pessoais e privacidade), precisa ser regulada, sistematizada entre outras instâncias pré-existentes, ou seja, precisa ser devidamente ‘civilizada’ – para que não provoque mais mal do que bem onde se instale. Aliás, no país de cujo idioma faz parte o vocábulo ‘über’, a Alemanha, a própria sociedade não aceitou a instalação da ‘descolada’ novidade que se alimenta de uma crise, provoca outras, e lucra muito – em algum lugar paradisíaco-fiscal por entre os ‘bits’ que pululam no mercado financeiro.
É a maravilha da ‘economia da conveniência’… acompanhada do iminente fim do mundo civilizado tal como o conhecemos.