Senado Federal aprova Lei Geral de Dados Pessoais e envia para sanção presidencial.

Share Button

Deu anteontem no Blog Porta 23, de Cristina De Luca:

Empresas e órgãos públicos são os alvos da nova lei – que entra em vigor para valer em 18 meses. Só após este prazo ‘de adaptação’ é que poderão ser aplicadas multas às infrações à lei, as quais podem ir até 50 milhões de reais – sempre a partir de denúncias do próprio usuário da internet quanto ao uso indevido de dados. Importante: neste período também deverá ser criada uma agência reguladora para tratar do uso de dados pessoais.

LINK – https://porta23.blogosfera.uol.com.br/2018/07/10/senado-aprova-lei-geral-de-dados-pessoais-e-envia-para-sancao-presidencial/

Deixe uma resposta

O seu endereço de e-mail não será publicado. Campos obrigatórios são marcados com *