Lei de acesso é desrespeitada por órgãos do governo. Exército e área de inteligência da Presidência impedem acesso a documentos liberados para consulta. Lástima!

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O discurso oficial prometia a transparência. Era novembro de 2011, e a presidente Dilma Rousseff garantia que qualquer cidadão poderia consultar documentos públicos ao sancionar a Lei de Acesso à Informação, que entraria em vigor seis meses depois.

Em três anos de vigência, a serem completados dia 15, a lei impôs prazos ao sigilo de documentos, criou mecanismos de busca de informação e obrigou repartições a responderem, no tempo estipulado, aos pleitos por dados públicos. Porém, a promessa de que a lei acabaria com o sigilo eterno não é cumprida por todos os setores do governo…

Link para a íntegra da matéria de Francisco Leali, publicada hoje, n’O Globo, à página 3 – http://oglobo.globo.com/brasil/lei-de-acesso-desrespeitada-por-orgaos-do-governo-16110382

A entrevista de Valdir Simão, ministro da Controladoria Geral da União – CGU – http://extra.globo.com/noticias/brasil/no-executivo-certamente-podemos-melhorar-diz-ministro-da-cgu-sobre-lei-de-acesso-16115495.html

COMENTÁRIO

O ministro é muito “otimista”, em nossa opinião. Chamar de “impacto da medida” a corrida em busca dos salários dos servidores do Executivo é confirmar o aspecto folclórico da “transparência”. Interessa mesmo é a informação sobre verbas destinadas (ou não destinadas) a saúde, educação, segurança pública.

E o mesmo contenta-se com o fato de que, no Executivo “evoluímos muito…”, deixando de lado notícias sobre transparência no Legislativo, no Judiciário e nas Forças Armadas.

Já quanto a estados e municípios, cita a Lei Capiberibe (de 2009): “Nós temos apoiado… com o programa Brasil Transparente. Mas uma parcela significativa [indagamos: – quão significativa?] dos municípios brasileiros ainda não atende à legislação…”.

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