Sobre democracia, leis, noções e ‘sem-noções’ de autoridade, transparência ou legitimidade.

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Ilegal!

Como pensar e como agir quando quem pede justiça, e cumprimento às leis, em plena praça pública, chegou a ela ‘de Uber’?

Nos estertores de seu mandato, Eduardo Paes, prefeito do Rio de Janeiro, editou uma lei reforçando a jurisprudência e o entendimento geral de que transporte público é uma responsabilidade do Poder Público, delegada a particulares por meio de concessões regulamentadas e fiscalizadas – assim sendo para os serviços de trens, ônibus, metrô e barcas (no caso do transporte coletivo); e táxis (no caso do transporte individual).

Tal medida fora muito esperada por cerca de 30 mil taxistas regulares da cidade, afetados que estão – há cerca de dois anos – pelo ilegal serviço de transporte individual (e coletivo… em ‘lotadas’ desde sempre vedadas a táxis) proporcionado por… ‘aplicativos’.

Aplicativos ‘falam’

Em nota à imprensa, o ‘aplicativo Uber’ declarou que ‘não iria cumprir a lei por entender que há uma decisão pendente na Justiça e que o prefeito, assim agindo, estaria surdo à vontade de seus munícipes…’. E uma segunda decisão liminar (e monocrática) veio proteger a ilegalidade e o ‘dumping’ praticado por este e outros aplicativos correlatos (num crime contra a ordem econômica, tipificado, e que, curiosamente, ainda não fez estancar o absurdo, apesar de seus ‘praticantes’ não suportarem os custos da ‘prestação de seus serviços’ a preço 50% inferior ao normatizado pelo município – pela Secretaria Municipal de Transportes Rodoviários – para o quilômetro rodado).

Ora… às favas com leis e regulamentos!

Dane-se! E, então, os tais automóveis ‘parceiros’ de empresas sem rosto, irregulares, multiplicam-se dia após dia, piorando o trânsito e a poluição sonora e do ar. E mais! – ‘intocáveis’, sem que se possa pará-los para fiscalizar, sob multa de 50 mil reais por ato…

Pensemos nesta contradição…

No interior de tais veículos irregulares, ‘infiscalizáveis’, convenhamos, todo tipo de outras ‘irregularidades’ podem acontecer… ‘distribuição’ de drogas ilícitas, de prostituição, de bicho (tanto do jogo quanto do silvestre vivo), de armas para extorsão, assaltos, sequestros – simulados ou não – etc.

O momento da edição da lei foi peculiar, pois veio coincidir com movimentos populares que cobram o fim, ou pelo menos um combate mais vigoroso, à corrupção e, também, com o movimento dos nossos ‘políticos profissionais’ que – na contramão das ruas – tentam aprovar restrições e amarras ao Judiciário e demais autoridades (para eles ‘abusivas’), além de anistia retroativa a crimes eleitorais (e administrativos) cometidos em seus perpétuos mandatos legislativos e executivos – em Brasília e alhures.

Aí, então, alguém – nas redes sociais – defende as mega-corporações de investimentos (sim, são fundos de investimento e não empresas ‘de transporte’):

– Liga e reclama para o aplicativo! Eles ‘pontuam’ o motorista. Às vezes, até ‘devolvem’ o dinheiro…

A propósito, Ricardo Boechat, ainda outro dia, esgoelava-se na Band News FM, cobrando do ‘aplicativo Waze’ que não enviasse inocentes às bocas de fumo para servir de alvo à bandidagem. Pois a coisa, pouco depois, se deu novamente e um turista italiano foi alvejado e morto no bairro de Santa Teresa, no Rio de Janeiro. A quem o Sr. Boechat encaminharia suas perguntas jornalísticas?

– Afinal, o que é Waze? – Como Waze funciona? – Onde fica a sede do Waze? – Quem gerencia Waze? – Por que Waze ‘deveria’ dar mais alertas? – E como Waze faria isto?

Talvez, dando um passo atrás, se devesse indagar, sim:

– Quem regula o Waze? Quem defende a cidadania de erros do Waze? – O Waze assinaria um convênio com a CET-Rio? – O Waze faria um acordo com o BOPE? – O Waze alugaria uma frota de helicópteros e ‘drones’? – Para tal, Waze aumentaria seu custo?

Mas… se Waze é um serviço gratuito, como poderia cobrar por tais ‘serviços’? – E uma vez que está baseado em ‘inputs’ indiscriminados de motoristas conectados, a quem se poderia culpar por uma eventual informação errada do aplicativo?

Mais: – Se qualquer um – e todo mundo – ‘alimentam’ Waze de dados, como garantir que a bandidagem também não o faça com o fito de atrair potenciais vítimas só para tocar o terror e ainda mais medo no seio da população?

O país está mesmo doente, muito doente… Brazil – ill… ill… very ill…

Quando se trata de corrupção, além dos políticos corrompidos, quer-se descobrir os corruptores – aquelas pessoas físicas e jurídicas que ‘molham a mão’… do guarda da esquina ao ministro de Estado.

A grande avó da corrupção no Brasil – a empreiteira Odebrecht – fez publicar, em todos os jornais do país, um ‘pedido de desculpas’. Mas se traiu no texto com uma palavra maldita no contexto da Operação Lava Jato: ‘convicção’. Acontece que o povo não quer convicção, quer provas. E os resultados práticos das 77 delações premiadas mais o acordo de leniência da própria Odebrecht só serão aceitos pela sociedade – via MPF e STF – se produzirem as provas da corrupção que acompanha a empresa, talvez, desde a sua criação, em 1944 – ano que passa a ter um novo simbolismo, a que talvez se chegue numa linha do tempo retroativa à corrupção em governos da União, estaduais e municipais – todos – desde o pós-guerra, passando pelo ‘mar de lama’ da era Getulio Vargas, pela construção de Brasília da era JK, por todo o ciclo do regime de 1964, e pela Nova República – que, agora, segundo alguns historiadores, está moribunda (justamente por causa da corrupção ‘sistêmica’).

– Tens poder? – Joia!

Claro que não somente aquela empreiteira – ou o conglomerado de empresas sob a marca Odebrecht – tem culpa no cartório. Na mesma balada, também, um ‘designer’ joalheiro, Antonio Bernardo, que assina até prédios em bairros nobres do Rio de Janeiro, veio a público – em nota (mais uma nota!) – ‘desculpar-se’. Não deu para entender bem se as desculpas se deviam ao recebimento de incentivos fiscais do (des)governo de Sérgio Cabral (incentivos esses que contribuem para que os pagamentos de aposentadorias e salários de servidores do estado do Rio estejam atrasados), ou se devido ao fato de a empresa ter comercializado milhões em joias para o próprio Cabral e seus laranjas sem a devida emissão de notas fiscais. Já que não ficou claro, senhor Antonio Bernardo, não vamos desculpar, não, tá? Foi mal.

Outros exemplares

A Oi, ‘campeã’ nacional ungida pelos governos – todos eles, desde a privatização das teles – deve a abissal quantia de 65 bilhões de reais. Muito, mas muito mais do que vale o seu patrimônio. Um terço deste valor é relativo a multas – por maus serviços, descumprimentos de compromissos etc. E aí, então, o que faz, e sempre fez, a Oi – (a exemplo de suas coirmãs do segmento de telecomunicações)? Recorreu das multas… não as pagando… nunca! Ou então, mais ‘criativo’, o governo federal – via uma desmilinguida Anatel – transforma a multa em… investimentos… (?) Ôpa! Toda a população endividada também quer este ‘tratamento’!

Depois, foi a vez de uma engarrafadora de bebidas do Rio de Janeiro (– Olha o estado dos governadores-presidiários Cabral e Garotinho de novo, aí gente!), que escreveu: ‘… A Coca-Cola Andina Brasil fez contribuições eleitorais sim, de maneira transparente e na forma da lei, por considerar importante sua inserção no processo democrático. Correlacionar essas doações transparentes, formais, legítimas e legais com os incentivos fiscais é raciocínio precipitado e que desconsidera as reais repercussões socioeconômicas dos investimentos estruturantes de grande porte já realizados em território fluminense ao longo dos últimos anos.’. Bonito, não?

Empreiteiras: nas parcerias do tipo ‘ganha-ganha’, só quem perde é o ‘contribuinte’…

Ora, todas as ‘notas à imprensa’ de todos os corruptores dizem o mesmo: – Nossas doações eleitorais seguiram a lei e estão regulamentadas pelo Tribunal Eleitoral… É isso! Desgraçadamente, a própria Justiça Eleitoral brasileira transformou-se na maior ‘lavanderia’ de que se tem notícia no mundo. Bancos suíços perdem… Sem mencionar o fato de que todas as empreiteiras ‘doadoras’ de campanhas aparecem, depois, como fornecedoras dos governos dos eleitos (não importa o partido, as empresas doam dinheiro do caixa 1 ou 2 a todos) quando vencem licitações – ou como partícipes de ‘consórcios’, quando perdem…

Do pato laqueado (de Collor e Renan) na China ao pato peemedebista da FIESP

Por derradeiro, o espetáculo de horrores interinstitucional patrocinado pelo Senado Federal e o STF. O presidente daquele poder sequer recebeu um oficial de justiça e, depois, a própria Corte aquiesceu a desobediência, mantendo-o no cargo, nas benesses e no mando. Aliás, diz a sabedoria popular ‘atualizada’, ‘manda quem pode, obedece quem tem juízes…’. Na sequência – a coisa parece que ‘pega’ – o governador de São Paulo, Geraldo Alckmin, também se recusou – na semana passada – a receber um oficial de justiça…

A pergunta que não quer calar:

– Como educar nossos filhos a serem cidadãos cumpridores das leis e de seus deveres, se empresas – e o próprio Estado – dão corpo e vida à expressão cunhada pelo jornal O Globo em uma ótima série de reportagens de 2014 que, aliás, clipamos aqui:

‘… ilegal… e daí?

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