O [recente] caso da prefeitura de São Paulo expõe a falta de transparência dos órgãos públicos, apesar da Lei de Acesso à Informação.
Nos órgãos de administração pública, a área de Comunicação não é facultativa e as informações não devem ser tratadas de forma estratégica, com objetivos de marketing. Quando se trata da gestão do erário, a Comunicação é ferramenta de cidadania, um direito de todos, assegurado por lei. Ou melhor, leis. No plural.
A principal delas é a Lei de Acesso à Informação (LAI – No. 12.527/2011), que ‘regulamenta o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas e é aplicável aos três Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios (…) a sanção representa mais um importante passo para a consolidação do regime democrático brasileiro e para o fortalecimento das políticas de transparência pública’, segundo o site da Transparência da Prefeitura de São Paulo [http://transparencia.prefeitura.sp.gov.br/acesso-a-informacao/Paginas/default.aspx].
Curiosamente, no dia 8 de novembro foi demitido o chefe de gabinete da Secretaria especial de Comunicação da prefeitura de São Paulo, Lucas Tavares. Motivo: dificultar o acesso (de jornalistas) a informações que, eventualmente, podem ‘dar trabalho’ à secretaria em que atua. Veja aqui a série de reportagens do Estadão que deu origem à crise: [https://goo.gl/VGcGEh].
A regra e o conceito de acesso a informações públicas são reforçados, ainda, pelo decreto municipal No. 53.623/2012 [https://goo.gl/w1SC3m]:
‘Parágrafo Único: O direito de acesso à informação de que trata este decreto não exclui outras hipóteses de garantia do mesmo direito previstas na legislação municipal, em especial nas Leis No. 13.135, de 6 de junho de 2001, e No. 13.284, de 9 de janeiro de 2002.
Art. 2o. Os órgãos e entidades municipais assegurarão, às pessoas naturais e jurídicas, o direito de acesso à informação, mediante a adoção de procedimentos objetivos e ágeis, de forma transparente, clara e em linguagem de fácil compreensão, observados os princípios que regem a Administração Pública e as diretrizes previstas nos artigos 3o. e 4o. deste decreto’.
Ainda assim, a Prefeitura de São Paulo (assim como diversos outros órgãos públicos do Brasil) não cumpre o prazo determinado pela LAI para divulgar informações solicitadas. Para dizer o mínimo. E a falta de clareza nas respostas também denota certa má vontade de revelar dados públicos: [https://goo.gl/BS7BeS].
Por artimanha ou despreparo dos gestores e técnicos que atuam no Brasil, a Comunicação Pública está longe de ser transparente, como pede a Democracia. No âmbito público, a comunicação institucional parece carente de profissionais dispostos a trabalhar pela transparência das entidades e para facilitar o acesso dos cidadãos às informações relativas ao dinheiro público.
Não é muito difícil de entender a distorção sistêmica: os cargos de liderança na administração pública, em geral, são ‘de confiança’, ocupados por funcionários indicados pelo chefe do Executivo que, por sua vez, cumpre mandato de quatro anos. E esses profissionais destacados para comandar as diversas áreas, muitas vezes, são escolhidos por critérios políticos, não técnicos. São pessoas próximas ao partido do mandatário eleito ou ajudaram, de algum modo, na eleição do mesmo. (Eventualmente é possível discutir, aqui, até mesmo o sistema eleitoral brasileiro, que precisa de revisão urgente, por diversos e conhecidos motivos, mas não é o caso agora).
O que podemos afirmar com segurança: pouco é feito para garantir a manutenção de um modelo de transparência eficaz, com todas as informações atualizadas e disponíveis online a qualquer tempo nos órgãos de administração pública que trocam de comando a cada quatro anos.
Não basta criar complexos sistemas de compartilhamento de informações e bancos de dados online se os dados não são atualizados com frequência. Um passeio rápido pelo portal dos Dados Abertos da Prefeitura é capaz de mostrar que transparência é muito mais que diversos endereços eletrônicos e repositórios de planilhas com dados antigos mantidos ‘no ar’ só pra dizer que tem: [http://dados.prefeitura.sp.gov.br/].
Juliana Vilas